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Prêmio

Regulamento

Regulamento/Plano de Operação da Promoção

Herbalife Nutrition Consumidor

Certificado de Autorização SECAP/ME Nº 04.012793/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

  • 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
    Endereço: MARINA CIUFULI ZANFELICE Número: 371 Complemento: LOTE F 14 1O. ANDAR Bairro: LAPA
    Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05040-000
    CNPJ/MF nº: 00.292.858/0001-77

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 09/05/2021 a 18/11/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 09/05/2021 a 30/10/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

  • Esta promoção destina-se as pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no território nacional e que tenham contrato ativo na Herbalife Nutrition como cliente Premium. No período compreendido entre 09.05.2021 e 30.10.2021, os interessados elegíveis deverão realizar compras no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos Herbalife Nutrition através dos canais oficiais de venda (www.myherbalife.com, ou pelo televendas (11) 3879-7822 ou 0300 789 2122 (De segunda à sexta das 08h30 às 17h30, exceto feriados).
  • O sistema da promoção fará a geração dos Números da Sorte a que o participante tem direito no décimo dia do mês subsequente ao fechamento fiscal do pedido, sempre na proporção de 1 (um) Número da Sorte a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras efetivadas. Caso a compra tenha sido efetuada no mês de Outubro/2021, os participantes receberão Números da Sorte em dobro.
  • Ainda, o participante poderá indicar novos clientes para participar da promoção. Na hipótese da pessoa indicada adquirir produtos e participar da promoção, a pessoa que o indicou receberá a mesma quantidade de números da sorte do amigo indicado. Se, por qualquer razão, a compra for cancelada, os Números da Sorte outorgados serão automaticamente cancelados.
  • O participante deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção. O participante sorteado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais originais cadastradas sob seu CPF durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
  • A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude. Fica desde já esclarecido que, caso a Promotora entenda como necessário, poderá solicitar ao participante que sejam apresentadas, em até 3 (três) dias úteis do efetivo contato, todas as Notas/Cupons fiscais cadastrados em seu nome e CPF, a fim de validar a sua participação, sob pena de desclassificação.
  • Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese. Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta no site www.promocaoherbalife.com.br, mediante o fornecimento do número do CPF e data de nascimento, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante. O acesso à Internet é necessário para a realização da consulta nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
  • Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. Serão excluídos da promoção o cliente premium que não preencher as condições básicas descritas neste Regulamento.
  • O participante contemplado nesta promoção receberá como prêmio 1 (um) automóvel marca BMW, Modelo X1 sDrive20i X Line, ano 2021, modelo 2021, cor azul, 4 portas, sem opcionais, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
  • O prêmio será entregue emplacado e com licenciamento, seguro obrigatório e IPVA quitados para o ano da entrega.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 50

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 18/11/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2021 00:01 a 30/10/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/11/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Cesar NÚMERO: 1161 COMPLEMENTO: 1408 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02013-004
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
Quantidade 1 Descrição automóvel marca BMW, Modelo X1 sDrive20i X Line, ano 2021, modelo 2021, cor azul, 4 portas, sem opcionais, 0km.
O prêmio será entregue emplacado e com licenciamento, seguro obrigatório e IPVA quitados para o ano da entrega
Valor R$ 275.000,00 Valor Total R$ 275.000,00 Série Inicial 0 Série Final 49 Ordem 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
Quantidade Total de Prêmios 1 Valor total da Promoção R$ 275.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO: Para a obtenção do participante contemplado, que fará jus ao prêmio desta promoção, será utilizada a seguinte regra, considerando a extração da Loteria Federal do dia 17/11/2021:
Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
Para determinação do Número de Série, serão utilizados os algarismos da dezena simples do 1º e 2º prêmio da extração indicada da Loteria Federal. Caso o número encontrado esteja entre 00 e 49 este será contemplado. Caso contrário, subtrai-se 50 para se encontrar um número válido.
Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 5 6 4 5 1
2º prêmio 9 1 7 6 0
3º prêmio 3 5 8 1 8
4º prêmio 1 2 6 8 6
5º prêmio 0 9 1 0 3

Exemplo: Número da Sorte contemplado: 06 (56-50).10863
Na hipótese do número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese da série não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a outra série desta promoção, seguindo o mesmo critério.
Caso a extração da Loteria Federal deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data aqui prevista, será utilizada a extração imediatamente seguinte dessa modalidade de loteria.
Caso a quantidade de elementos sorteáveis atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de elementos sorteáveis será considerada encerrada, sendo que a promoção se encerra na data da extração da Loteria Federal aqui referenciada.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

  • Não poderão participar da Promoção os funcionários, colaboradores da empresa Promotora e parentes de funcionários e colaboradores da empresa promotora, da agência Iuhuu Soluções Promocionais e das demais pessoas e empresas que estejam de alguma forma envolvidas com esta Promoção.
  • Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o contemplado em seu lugar será indicado conforme a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

  • O resultado da extração da Loteria Federal e a indicação do contemplado serão divulgados no site www.promocaoherbalife.com.br no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a data de realização. O contemplado será avisado desta condição por ligação telefônica e/ou e-mail, através dos dados de cadastro mantidos junto à empresa Promotora.
  • Os nomes e números da sorte dos ganhadores serão divulgados no site da promoção e ficarão disponibilizados para consulta por até 20 dias a contar da data da última apuração.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

  • O prêmio será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do sorteio, devendo o ganhador assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio. O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF e cópia do comprovante de residência e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção.
  • As Notas/Cupons Fiscais de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante. A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.
  • Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis do efetivo contato da empresa promotora ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.
  • O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo. Na eventualidade do cliente premium contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
  • O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

  • O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.
  • A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.
  • Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, sem ônus à promotora, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.
  • As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações do cliente premium participante desta promoção deverá ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  • Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
  • A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.
  • A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de cliente premium com contrato ativo, regular, pessoa física que adquire os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.
  • Visando a comprovação de regularidade, o cliente premium deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O cliente premium sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
  • Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.
  • Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para cliente premium diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.
  • Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
  • Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
  • O Cliente Premium participante que atingir todos os requisitos desta promoção será auditado pelo Departamento de Melhores Práticas do Consultor (MPC), e estes não poderão ter cometido quaisquer violações éticas. No caso de violação, o Cliente Premium não estará apto para o recebimento do prêmio; O mesmo se aplica a casos em que o Cliente Premium solicitar o cancelamento de um pedido e a devolução de valores pagos. Os cupons providos dessas compras serão automaticamente anulados.
  • Visando preservar a participação do cliente premium que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de cliente premium para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.
  • As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.
  • Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.
  • Os participantes, autorizam expressamente a empresa Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.
  • A Promotora preza pela privacidade do cliente premium e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, o cliente premium expressamente concorda com essa operação.
  • O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora, através do e-mail contato@promocaoherbalife.com.br, a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação.
  • A empresa deverá encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação a antes da extração da Loteria.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
  • Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
  • É vedada a apuração por meio eletrônico;
  • Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
  • Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
  • Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
  • A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
  • Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
  • O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
  • Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
  • Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
  • A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
  • SCPC
    Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 05/05/2021 às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
  • Qr Code
    A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf informando o código verificador GTR.KJT.JTK